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novembro 05, 2004
Constituição Europeia: algumas traduções sem valor jurídico
Fonte: Diário Digital
Os textos da Constituição Europeia traduzidos para línguas co-oficiais não terão valor jurídico, explicou na quinta-feira o secretário de Estado espanhol para a UE, Alberto Navarro, falando à margem da cimeira europeia em Bruxelas.
«São traduções oficiais certificadas pelos Estados-membros, mas que não têm valor jurídico perante o Tribunal de Justiça, apenas o têm as línguas oficiais assinadas em Roma», acrescentou Navarro, alegando que não há precedentes deste facto.
«É um facto sem precedentes que tem que ser avaliado», insistiu.
Além de Espanha, que tem seis comunidades autónomas com co-oficialidade de línguas (Galiza, País Basco, Navarra, Catalunha, Baleares e Valência), também a Irlanda se encontra nesta situação, com o galês.
Publicado por esta às novembro 5, 2004 06:29 PM