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outubro 13, 2004
Exames de condução levam Portugal a Tribunal
[Fonte: Correio da Manhã]
A Comissão Europeia apresentou queixa contra Portugal e Irlanda no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por incumprimento da legislação comunitária sobre os novos padrões mínimos de exigência dos exames teóricos de práticos para todas as categorias de cartas de condução.
"É lamentável que um acto legislativo que reforça a segurança rodoviária não tenha sido plenamente transposto em toda a União Europeia", declarou a comissária europeia dos Transportes e Energia, Loyola de Palacio.
A nova directiva comunitária adapta os padrões mínimos de exigência para provas de obtenção de cartas de condução aos progressos científicos e tecnológicos neste campo.
Os Estados-membros estavam obrigados a criar leis compatíveis com o novo padrão comunitário de exigências mínimas até 30 de Setembro de 2003. Os governos de Portugal e da Irlanda não informaram a Comissão sobre medidas adoptadas para essa transposição legislativa.
Desde que expirou o prazo, a Comissão Europeia deu início ao process de infracção, enviando uma primeira notificação por incumprimento (a 25 de Novembro do ano passado) e depois um parecer fundamentado (a 1 de Abril deste ano). Não havendo desenvolvimentos positivos, o processo de infracção atingiu agora a fase em que a Comissão apresenta queixa em tribunal.
PROTECÇÃO À VOLKSWAGEN EM CAUSA
A Comissão Europeia decidiu também apresentar queixa em tribunal contra o governo alemão, desta feita por causa de uma lei com 40 anos que protege a Volkswagen AG de qualquer operação de aquisição hostil.
Esta é uma batalha antiga. Há anos que Bruxelas pede a Berlim que elimine uma lei alemã em vigor desde 1960, que confere ao governo estadual de Baixa Saxónia controlo efectivo da Volkswagen através de uma quota minoritária, o que protege a empresa de compradores hostis.
A subida do caso a tribunal não implica uma mudança imediata de destino para a Volkswagen, uma vez que o Tribunal Europeu de Justiça, a mais alta instãncia judicial comunitária, demora dois anos, em média, a chegar a veredicto sobre este tipo de matérias.
Mas se o tribunal decidir contra a lei alemã, a Volkswagen, empresa emblemática do podrio industrial alemão, pode ser alvo de uma operação de aquisição. Há dois anos, a norte-americana Ford fez saber estar interessada.
ACÇÃO CONTRA LIXO NUCLEAR BRITÂNICO
A Comissão Europeia decidiu ainda enviar um parecer fundamentado ao governo britânico (fase prévia à apresentação de queixa em tribunal) por falta de informação sobre o processo de tratamento de lixo radioactivo nas instalações do "Atomic Weapons Establishment" (AWE).
O AWE emprega cerca de 3.600 pessoas em dois locais, Aldermaston e Burghfield, no Sul de Inglaterra, e é uma indústria fundamental para a capacidade nuclear britãnica, uma vez que desenha, constrói, faz manutenção e trata da eliminação de ogivas atómicas.
Publicado por jpdias às outubro 13, 2004 04:41 PM