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outubro 27, 2004
Referendo à Constituição Europeia Sem Revisão Constitucional
Fonte: Público
O referendo à Constituição Europeia deverá realizar-se sem recurso prévio a uma revisão extraordinária da Constituição da República. O PS exige-o e ontem, após um encontro entre o primeiro-ministro, Pedro Santana Lopes, e o líder socialista, José Sócrates, ficou claro que há disponibilidade da maioria governamental para aceitar esta exigência.
No final do encontro, o ministro dos Assuntos Parlamentares - que, conjuntamente com os ministros da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, integrou a delegação governamental - deu voz a essa disponibilidade. "Não fazemos questão que seja esse o caminho [referendo só após revisão da Lei Fundamental]", afirmou Gomes da Silva. O ministro disse que esta posição "não é uma desistência, é uma conciliação", sublinhando a indisponibilidade do PS para fazer a revisão constitucional e o facto de, assim, ela se tornar impossível. Segundo acrescentou, o importante é que o referendo se faça e que se faça com a máxima urgência possível. Aliás, admitiu que "é mais célere" avançar para a consulta popular sem que antes se tenha de proceder a uma revisão da Constituição.
Agora o que falta acertar é a data e - dado importantíssimo - a pergunta a fazer aos portugueses. Tudo será tratado, segundo Gomes da Silva, "no âmbito parlamentar", ou seja, entre os grupos parlamentares do PS e os da maioria. No que toca às datas, é curta a diferença entre a proposta da maioria (10 de Abril) e a do PS (algures no primeiro trimestre de 2005). Quanto à pergunta, nada de concreto está definido - pelo menos publicamente.
Após a audiência, José Sócrates - que se fez acompanhar de Almeida Santos (presidente do PS), António José Seguro (líder parlamentar) e Luís Amado (novo responsável pelo pelouro das relações internacionais do PS) - sublinhou a importância do referendo para "solidificar" o apoio português à nova Constituição europeia. "É um bom sinal para a Europa que Portugal deve emitir."
Segundo o líder socialista, "a iniciativa da pergunta deve agora partir da maioria", sendo que é importante, do ponto de vista socialista, que essa iniciativa surja o mais depressa possível, porque "já se perdeu demasiado tempo". "A principal mensagem que deixamos [na audiência com o primeiro-ministro] foi de urgência", insistiu José Sócrates.
Limitação de mandatos
a "repensar"
Uma das matérias tratadas na conversa entre o primeiro-ministro e o líder socialista foi, segundo o ministro dos Assuntos Parlamentares, a revisão das leis eleitorais para as autarquias e para as regionais. Neste capítulo, Rui Gomes da Silva deixou a porta aberta para a possibilidade de se deixar cair o princípio da limitação dos mandatos executivos - princípio consagrado na última revisão constitucional mas que necessita agora de regulamentação nas leis eleitorais em concreto.
O ministro dos Assuntos Parlamentares referiu que a lei de limitação de mandatos "continua sem acordo" entre a maioria PSD-CDS e o PS.
"Face ao novo quadro, pensamos que deveremos recomeçar [as negociações[ e repensar", porque "é uma matéria que tem de ser acertada a curto prazo", sustentou o ministro, que não especificou em que sentido essa questão deverá ser repensada.
A regulamentação das leis eleitorais face à revisão constitucional necessita, inevitavelmente, do apoio dos dois maiores partidos, ou seja, de uma maioria de dois terços. O PS defende oficialmente que essa limitação abranga os presidentes de câmara, os presidentes dos governos regionais e até do primeiro-ministro - sendo que, nos estatutos do partido, o princípio já foi consagrado para os cargos executivos interno.
Verificam-se, no entanto, fortes pressões dos aparelhos autárquicos dos dois maiores partidos para que o princípio constitucional nunca seja regulamentado e, portanto, não entre em vigor. O "repensar" da questão agora defendido pelo ministro dos Assuntos Parlamentares parece ir ao encontro das suas pretensões.
Publicado por esta às outubro 27, 2004 04:55 PM